A consulta pública sobre a revisão das diretivas da UE relativas aos direitos dos consumidores está agora disponível em todas as línguas (prazo de resposta até 08-10-2017)

 

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública que visa recolher as opiniões de consumidores, empresas, associações, organizações nacionais e europeias e autoridades nacionais sobre a revisão das principais diretivas europeias relativas ao direito do consumo.

Embora a Comissão, no relatório sobre a análise que efetuou da legislação da UE relativa às regras de defesa do consumidor, publicado em maio 2016, tenha concluído não ser necessário uma revisão mais abrangente da legislação em vigor, considera haver ainda espaço para melhoramentos. O incumprimento da legislação de defesa do consumidor pelos comerciantes mantém-se em níveis relativamente elevados, principalmente no que toca à aplicação desses direitos e na sua adaptação à era digital.

A consulta pública agora lançada visa recolher informação essencial como as regras aplicáveis aos mercados em linha (transparência das plataformas em linha) e serviços em linha “gratuitos” (nos termos dos quais os consumidores fornecem os dados pessoais em troca da isenção do pagamento do serviço), à informação pré-contratual, às indemnizações ou reparação pelos danos causados, às práticas comerciais desleais, às sanções em caso de incumprimento do direito do consumo com vista a uma maior eficiência dessas sanções e a simplificação e modernização das regras (direito de retratação, informação ao consumidor). A consulta inclui também algumas questões relacionadas com as disposições nacionais que proíbem a venda porta a porta.

A consulta tem duas componentes: um curto inquérito e um inquérito opcional mais desenvolvido. Poderá responder à consulta pública preenchendo o questionário em linha, em qualquer uma das línguas oficiais, selecionando a língua pretendida, até dia 8 de outubro de 2017.

No início do inquérito, deverá indicar a que categoria pertence (consumidor, associação empresarial, comerciante, organização). A seguir, será direcionado para as questões destinadas à categoria que indicou.

Por razões de transparência, a Comissão pede às organizações que pretendem responder para se registarem em Transparency Register e subscrever o seu Código de Conduta. Poderá efetuar o registo aqui.

Para mais informação sobre as diretivas em causa e o calendário do processo de revisão, poderá consultar o documento avaliação da diretiva relativa aos direitos dos consumidores.

 

 
 
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