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Avisos Legais
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Declaração de Privacidade relativa à base de dados CEC

Rede de Centros Europeus dos Consumidores (CEC-Net)

Base de dados da rede CEC

A presente declaração de privacidade explica como os Centros Europeus dos Consumidores (CEC), membros da rede de Centros Europeus dos Consumidores (Rede CEC- ECC Net), tratam os dados pessoais dos consumidores que lhes solicitem informação e apoio relativamente ao tratamento de queixas ou resolução de litígios com comerciantes estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia, na Noruega ou na Islândia. Além disso, expõe as medidas adotadas para proteger os dados pessoais recolhidos.


I. Objetivo e membros da Rede CEC- ECC Net

A Rede CEC - ECC Net visa aumentar a confiança dos consumidores, aconselhando o cidadão sobre os seus direitos enquanto consumidor e simplificando o acesso à resolução de litígios nos casos em que o consumidor tenha efetuado uma compra em país diferente do seu (aquisições transfronteiriças). Os CEC fornecem ao consumidor uma ampla gama de serviços, que vão desde a prestação de informação sobre os seus direitos até ao aconselhamento e à assistência no âmbito das queixas transfronteiriças e à comunicação de informação sobre as respostas que a resolução de litígios pode apresentar. Sempre que a situação controvertida possa ser dirimida através da resolução alternativa de litígios (RAL), os CEC também são competentes para prestar aconselhamento, apoio e informação ao consumidor europeu relativamente a este tipo de procedimento, quando não tenha sido possível obter diretamente um acordo com o comerciante.

A base de dados da rede CEC foi criada para recolher e tratar dados que permitam à rede CEC fornecer os serviços supramencionados aos cidadãos. Esta base, gerida pela Comissão Europeia, recolhe e trata dados pessoais dos consumidores.

Os centros europeus do Consumidor recolhem a referida informação com base na ação 10 da DECISÃO Nº1926/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 2006 que institui um programa de ação comunitária no domínio da política dos consumidores (2007--2013), JO L 404 de 30.12.2006).

A recolha e o processamento dos dados pessoais supramencionados através da base de dados da rede CEC deve respeitar as disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados , nomeadamente o artigo 5.°, alíneas a) e b).


II. Que dados pessoais ficam registados, para que finalidade e através de que meios técnicos?

A. Dados identificativos inseridos na base de dados da rede CEC

A CEC-Net regista dados pessoais de identificação dos consumidores que solicitem informação ou apoio no tratamento de queixas ou na resolução de litígios com um comerciante estabelecido em Estado-Membro da UE diferente do seu, na Noruega ou na Islândia. O Centro Europeu a que o consumidor se dirige regista a totalidade ou parte dos seguintes dados pessoais: nome, endereço, contactos pessoais, incluindo números de telefone, fax, e-mail, sexo e idioma.

Sempre que possível, podem ser igualmente anexados documentos referentes ao processo.


B. Informações técnicas

Todos os dados são inseridos na base de dados da rede CEC pelos centros europeus do consumidor em nome da Direcção-Geral Saúde e Consumidores (DGSANCO) da Comissão Europeia. Esta base de dados encontra se nos servidores da Direcção-Geral da Informática da Comissão Europeia.

Nenhum dado pessoal é armazenado sob a forma de "cookie" (testemunhos de conexão) ou de "log file" (ficheiro de registo) associado à base de dados. 


III. Quem pode aceder aos seus dados pessoais e a quem podem estes ser divulgados?

Para que a Rede CEC- ECC Net preste um serviço eficiente, é importante que os CEC possam ter acesso a determinados dados específicos de cada processo, incluindo os dados pessoais. O acesso aos dados pessoais é, no entanto, limitado aos dois centros europeus dos consumidores situados nos países do consumidor e do comerciante que prestem assistência ao consumidor para resolver a sua queixa ou litígio transfronteiriço, ou, no caso de pedidos de informação, apenas ao centro que responda ao pedido de informação. Além disso, os dados relativos ao caso tratado, incluindo os dados pessoais, podem ser consultados pelo responsável pelo tratamento da Direcção-Geral Saúde e Consumidores da Comissão Europeia e pelo pessoal da Comissão Europeia que trabalha em conformidade com as instruções do responsável pelo tratamento, de modo a permitir-lhes efetuar o controlo da qualidade do serviço prestado pela Rede CEC e as tarefas de gestão da rede e da base de dados, nomeadamente suprimir dados pessoais, mediante pedido justificado do consumidor interessado. Os dados pessoais recolhidos só serão utilizados na medida necessária para cumprir as tarefas supramencionadas.

Para o tratamento de uma queixa ou de um litígio transfronteiriço com um comerciante, o CEC a que se tenha dirigido na qualidade de consumidor, deve inserir a informação que lhe diz respeito na base de dados da rede CEC. Esta informação é, então, transmitida, por via informática, ao centro europeu do consumidor do país em que está estabelecido o comerciante contra quem é apresentada queixa. Os membros do pessoal dos dois centros podem fazer apelo à informação para prestar assistência ao consumidor na resolução do litígio, contactando diretamente o comerciante, se necessário. Neste caso, a sua informação é transmitida ao comerciante.

Se se tratar de um pedido de informação, o centro europeu do consumidor insere os dados pessoais do consumidor na base de dados da rede CEC para tratamento do pedido. Nestes casos, não é transmitida nenhuma informação a outras entidades.


IV. De que forma é assegurada a proteção e salvaguarda dos seus dados pessoais?

As informações dos consumidores são registadas num sistema seguro cujas operações são abrangidas pelas decisões e disposições adotadas em matéria de segurança pela direção competente da Comissão Europeia para este tipo de servidores e de serviços. Este sistema é protegido através de um identificador/senha (UserId/Password) nominativo e de um "código de segurança" adicional. O "código de segurança" é constituído por uma chave única de 12 caracteres gerada pelo sistema para cada centro europeu do consumidor. Constitui um nível de segurança adicional e funciona do seguinte modo: após a primeira autenticação com uma inscrição/senha válidas, a base de dados solicita ao utilizador que digite uma combinação de três caracteres selecionados aleatoriamente pelo sistema a partir de uma chave de 12 caracteres. Esta combinação de três caracteres é diferente em cada acesso à aplicação.


V. Como pode verificar, alterar ou suprimir os seus dados pessoais?

Os consumidores podem verificar e alterar os seus dados pessoais. Podem igualmente solicitar que os seus dados pessoais sejam bloqueados ou suprimidos da base de dados da Rede CEC. Os pedidos para bloquear ou eliminar dados pessoais serão tratados num prazo de dois meses. Os consumidores podem dirigir estes pedidos ao centro europeu do consumidor com o qual contactaram ou à Comissão Europeia através dos seguintes endereço eletrónico e números de contacto:

Centro Europeu do Consumidor Portugal 
Email: euroconsumo@dg.consumidor.pt
Tel.: +351 21 356 4749/50
Fax: + 351 21 356 4719

Direcção-Geral Saúde e Consumidores
Email: sancoB5@ec.europa.eu
Fax:+32 2 292.13.66


VI. Durante quanto tempo são conservados os seus dados pessoais?

Todos os dados pessoais são conservados na base de dados enquanto forem necessárias as ações de acompanhamento, e até um ano após o processo ter sido encerrado. Após este período, todos os dados pessoais serão suprimidos. A informação relativa ao caso pode ser conservada sob forma anónima para fins estatísticos.


VII. Contacto

Para eventuais esclarecimentos ou queixas sobre a utilização da sua informação pessoal, deve, em primeiro lugar, dirigir se ao Centro com o qual tenha contactado. As queixas sobre outras matérias devem ser apresentadas à Comissão Europeia. Os endereços a utilizar são indicados em V.


VIII. Recursos

As queixas, em caso de litígio relativo ao tratamento de dados pessoais, podem ser dirigidas à Autoridade Europeia para a proteção de dados (http://www.edps.eu.int ).

 
Centro Europeu do Consumidor
European Consumer Centre-Portugal
DIRECÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR