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Legal Notice

Declaração de Privacidade

O Centro Europeu do Consumidor respeita o seu direito à privacidade e não recolhe neste sítio eletrónico qualquer informação pessoal sobre si sem o seu consentimento.
Quaisquer dados pessoais que nos forneça serão tratados com as garantias de segurança e confidencialidade, exigidas pela Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro).



Recolha e utilização de dados pessoais

O CEC faz parte da Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net), que trabalha com uma base de dados comum, designada por "ECC IT Tool", criada e gerida pela Comissão Europeia (DG SANCO) para registar todos os pedidos de informação e reclamações dirigidas aos Centros, na qual se procede ao tratamento dos dados pessoais apenas necessários à prestação dos serviços. No documento anexo (Declaração de privacidade relativa à base de dados CEC) pode consultar todas as informações úteis relativas ao tratamento e proteção de dados pessoais utilizados para o efeito.



Recolha e utilização de informação técnica

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