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Legislação


Consulte a legislação que está organizada por temas de referência ao Centro Europeu do Consumidor

 

  Organização Temática Total
Direitos dos Consumidores 6
Garantias 3
Informação ao Consumidor 4
Livro de Reclamações 3
Métodos de Venda 6
Práticas Comerciais Desleais 2
Prestação de Serviços 1
Resolução de Conflitos de Consumo 10
Seguros 7
Serviços Financeiros 16
Telecomunicações 3
Transportes 11
Turismo 19