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Legislação de Referência

Legislação

 

Áreas de intervenção da Rede CEC (ECC – Net)
Lista indicativa da legislação de referência considerada para efeitos de intervenção da Rede CEC (ECC-Net)

Diretiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à proteção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerceia (esta Diretiva será revogada e substituída pela Diretiva 2011/83/UE, a partir de 13/06/2014 – diretiva relativa aos direitos dos consumidores).

Diretiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados.

Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de 21.4.1993, p. 29). Diretiva alterada pela Decisão 2002/995/CE da Comissão.

Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância (esta Diretiva será revogada e substituída pela Diretiva 2011/83/UE, a partir de 13/06/2014 – diretiva relativa aos direitos dos consumidores).

Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores.

Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa a certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.

Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (Diretiva “ comércio eletrónico”).

Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano – art.º 86 a 100.

Diretiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores.

Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno.

Diretiva 2006/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa a publicidade enganadora e comparativa – art.º 1, 2 al. c), 4, 5, 6, 7 e 8.

Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.

Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores.

Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca.

Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») – art.º 9 a 11 e 19 a 26.

Regulamento (CE) 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente.

Regulamento (CE) 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Regulamento (CE) 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo.

Regulamento (CE) 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de outubro, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários.

Regulamento (CE) 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade.

Regulamento (CE) 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores.

Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro, relativo aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro.

 
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