Página inicial > Quem Somos > A Rede CEC > Serviços da Rede CECImprimir Imprimir
 

Serviços da Rede CEC

Legislação

 

O que podemos fazer por si:

  • Aconselhar sobre os seus direitos de consumidor ao fazer compras ou viajar na União Europeia, na Noruega ou na Islândia:;
  • Oferecer sugestões práticas antes de fazer uma compra ou efetuar uma reserva, para ajudar a prevenir problemas;
  • Prestar assistência no contacto com o comerciante quando tiver problemas em resolver a sua reclamação;
  • Informar sobre formas alternativas de resolução da sua reclamação se não for encontrada uma solução amigável no contacto com o comerciante.

O que não podemos fazer:

  • Intervir se o comerciante estiver situado num país fora da UE
  • Representar o consumidor em tribunal
  • Fazer aplicar a lei

 

Os seus direitos
Os seus direitos de consumidor
não param na fronteira
 
Partilhar Partilhar
 
Voltar