Página inicial > Quem Somos > Consumidor na UE > Direitos de consumidor na UEImprimir Imprimir
 

Os seus direitos de consumidor na UE

direitos do consumidor na UE


O efeito prático da nova diretiva sobre direitos dos consumidores na UE, em vigor desde o dia 13 de junho de 2014, traduz-se na aplicação de direitos iguais para todos os consumidores quando adquirirem bens ou serviços no espaço da UE. Por exemplo, o direito a devolver os produtos não desejados no prazo de 14 dias; o direito a obter a reparação ou substituição dos produtos defeituosos; o direito a receber informação leal e transparente sobre os produtos adquiridos; o direito a obter encaminhamento adequado para a entidade competente em caso de reclamação. Em Portugal, a diretiva encontra-se transposta pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro,  que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, e pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, que introduz alterações à Lei de Defesa do Consumidor.

Conheça os seus direitos e exerça-os.

produto defeituoso

Produto Defeituoso

clausulas contratuais
Cláusulas Contratuais
práticas comerciais
Práticas Comerciais
 
resolução do contrato

Resolução do Contrato

resolver problemas
Resolver Problemas
comerciantes responsáveis
Comerciantes Responsáveis
 
Procedimento infográfico
Procedimento Infográfico
factos essenciais
Factos Essenciais
Principais alterações
 
 
Partilhar Partilhar
 
Voltar