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Os Seus Direitos
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Cláusulas Contratuais

cláusulas contratuais


Tem o direito de celebrar contratos sem cláusulas abusivas

As condições contratuais aplicadas pelo comerciante devem ser justas e redigidas numa linguagem simples e clara. Qualquer ambiguidade deve ser interpretada a seu favor e as cláusulas abusivas não são juridicamente vinculativas.