Como Atuamos

Cec Portugal

O Centro Europeu do Consumidor, em cooperação com os seus parceiros da Rede CEC (ECC-Net) e de forma gratuita, promove o entendimento amigável entre consumidores e comerciantes, tentando alcançar uma solução consentânea com a legislação aplicável a cada caso e com os direitos reconhecidos dos consumidores.

O Centro Europeu do Consumidor não dispõe de poderes coercitivos. Contudo, qualquer situação de fraude ou de prática comercial abusiva será denunciada às entidades competentes.

Quando o entendimento amigável não resulta, o consumidor é aconselhado sobre o meio extrajudicial de resolução alternativa mais adequado ao seu caso ou o recurso ao procedimento judicial europeu para conflitos de pequenos montantes.

A intervenção do Centro Europeu do Consumidor não substitui o recurso aos Tribunais, nem suspende o decurso de qualquer prazo nem as suas consequências.

 

 
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