O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante


Uma alternativa judicial simplificada para resolver conflitos de consumo transfronteiriços

Aos consumidores assiste sempre o direito de recorrer aos tribunais para resolver um diferendo com um comerciante. Contudo, a necessidade de suportar honorários de advogados e esperar por uma decisão em prazo mais ou menos longo, comparada com o montante reduzido do litígio que possa estar em causa, desmotiva ou torna difícil o acesso do próprio consumidor aos tribunais.

Para obviar a tais fatores restritivos do acesso à via judicial, está implementado na União Europeia, desde 2009, um procedimento simplificado de natureza judicial – o processo europeu para ações de pequeno montante - que constitui um dos instrumentos ao alcance dos cidadãos para ser usado na resolução de litígios transfronteiriços.

O processo europeu para ações de pequeno montante está previsto no Regulamento (CE) 861/2007, de 11 de Julho e é aplicável desde 1 de Janeiro de 2009, em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. Este processo tem por objetivo simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços, reduzindo as respetivas despesas, não sendo obrigatória a representação por advogado ou outro profissional forense. O âmbito de aplicação visa os conflitos transfronteiriços de natureza civil ou comercial em que o montante do pedido não exceda os 2.000 €.

Brochura adr


O Centro Europeu do Consumidor em Portugal produziu uma brochura informativa de divulgação do processo europeu para ações de pequeno montante, em vigor na União Europeia desde 2009, e que constitui um meio judicial simplificado ao alcance dos cidadãos para a resolução de litígios transfronteiriços de valor inferior a 2.000€.

A elaboração desta brochura contou com a colaboração da representação portuguesa da Rede Judicial Europeia em Matéria Civil e Comercial  e visa facilitar a compreensão de um processo que se pretende simples e acessível à generalidade dos cidadãos e, em particular, dos consumidores que adquirem produtos e serviços a fornecedores estabelecidos em outros Estados-Membros da União Europeia, na Islândia ou na Noruega.


 
 
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