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Fundo de Garantia de Viagens e Turismo

Em caso de litígio resultante do incumprimento de serviços contratados a uma agência de viagens poderá acionar o FGVT para obter o reembolso de montantes entregues à agência ou de despesas suplementares que tenha efetuado em virtude da não prestação de serviços ou de prestação defeituosa. O pedido será apreciado por uma Comissão Arbitral.


O requerimento a solicitar a intervenção da comissão arbitral deve ser apresentado no prazo de 30 dias após o termo da viagem ou no prazo previsto no contrato, quando superior.



Conselho:
Informe-se junto do Turismo de Portugal, I.P.
http://www.turismodeportugal.pt/
Tel: +351 21 114 02 00

 
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