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Direito de arrependimento / cancelamento

Direito de arrependimento


Ao comprar na Internet a um vendedor profissional / comerciante, tem direito a cancelar a sua compra, ou seja, a devolver os bens comprados e a receber de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. O direito de cancelamento ou arrependimento aplica-se a bens e serviços.

O consumidor tem um direito de cancelamento, seja qual for o país da União Europeia em que a loja eletrónica se situe, incluindo a Islândia e a Noruega. No entanto, tenha em atenção que este direito só se aplica se estiver a comprar a um profissional. Se comprar a um particular, não se aplica o direito de cancelamento.


A nova diretiva veio uniformizar as regras para o exercício de livre resolução:

- Caso tenham mudado de ideia, os consumidores contam agora com um prazo uniforme em toda a UE, de 14 dias (seguidos), para rescindirem o contrato de compra, sem encargos e sem necessidade de justificação;

- Se esta informação não tiver sido dada ao consumidor previamente à celebração do contrato, o prazo para exercer a livre resolução do contrato passará a ser de um ano;

- O direito de livre resolução harmonizado aplica-se também às vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade utilizada para estas vendas;

- O prazo para exercer a livre resolução do contrato abrange também as compras efetuadas em leilões em linha, ressalvando, contudo, a sua utilização apenas para quando o vendedor é um profissional;

- O prazo de 14 dias seguidos só começa a contar a partir da receção do bem pelo consumidor e não a partir da data da celebração do contrato;

- Todas estas regras para o exercício do direito de livre resolução aplicam-se às compras realizadas através da Internet, por telefone, correio e fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade (vendas à porta do consumidor, na rua, em reuniões ou em excursões organizadas pelo vendedor).

 


 

 

 


 

 
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