Garantias

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Na compra de bens de consumo por um consumidor a um vendedor profissional, a legislação da União Europeia assegura o direito a uma garantia legal mínima de 2 anos (1 ano se o produto for usado), em caso de desconformidade do bem com o contrato. Em caso de defeito, o vendedor é responsável pela reparação ou troca do produto ou reembolso do preço pago.

Assim, quando um consumidor português compra um produto noutro país da União Europeia, diretamente na loja ou por qualquer meio de compra à distância, ou um consumidor de um outro Estado-membro compra um produto em Portugal, gozam ambos de uma proteção mínima, igual em todos os países.

Comprar noutro país implica que seja o vendedor nesse país o responsável pela reparação do defeito (mesmo que tenha também loja em Portugal, por exemplo) e, se já tiverem passado 6 meses sobre a compra, ele pode exigir a prova de que o defeito existia à data da entrega. Caso o vendedor ou o fabricante ofereçam uma garantia comercial, esta não elimina nem reduz o direito à garantia legal.

 

Guia das Garantias



Guia das Garantias na Compra e Venda

Para saber mais sobre garantias e encontrar resposta para as suas dúvidas, assim como informação sobre o respetivo enquadramento jurídico, aconselhamos a consulta do nosso guia informativo



 
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Garantias comerciais: será que valem o seu “custo”?

Os comerciantes propõem frequentemente garantias comerciais, a maior parte das vezes sujeitas ao pagamento de um determinado montante. Será que estas garantias comerciais valem o seu “custo”? Como são elas aplicadas nos outros países da União Europeia? A rede dos Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC) realizou uma pesquisa: 342 verificações em lojas de 25 países europeus e análise de 104 sítios internet; paralelamente, 543 consumidores participaram na resposta a um inquérito em linha. O resultado do estudo está agora disponível, bem como um resumo.


Como decidir se a garantia comercial proposta vale verdadeiramente o seu “custo”?

“Quero comprar um forno num sítio internet alemão. Propõem-me pagar uma garantia comercial de 2 anos. O que fazer?”
Sugere-se que responda primeiro às seguintes questões:

- A duração da garantia comercial é superior à da garantia legal (mínimo de 2 anos)?
- É verdade que não terei de provar a existência do defeito, especialmente após os 6 primeiros meses?
- É oferecido um aparelho de substituição durante o tempo de reparação?
- As condições de exercício da garantia comercial são claras e simples?
- O retorno do produto defeituoso é organizado pelo vendedor?
- Todos os danos estão cobertos, tais como a oxidação, a quebra acidental …?

Se a resposta é sim a mais do que três destas questões, a garantia proposta pode ter alguma vantagem.


Quais são as garantias no caso de um produto estar defeituoso?

“Comprei uma máquina fotográfica em Espanha. Após um ano, não funciona. O vendedor disse-me que a garantia comercial expirou. O que fazer?”

Recorda-se que todos os bens comprados na UE, na Islândia ou na Noruega, beneficiam de uma garantia legal de conformidade de pelo menos 2 anos, o que permite pedir ao vendedor a reparação, a substituição ou o reembolso se as outras soluções forem possíveis. Em alguns países europeus, a garantia legal tem uma duração superior a 2 anos (3 anos na Suécia, 6 anos na Irlanda ou na Inglaterra) ou está relacionada com o período de vida normal do produto (por exemplo, na Finlândia ou na Holanda). Esta garantia é especialmente muito interessante nos seis primeiros meses após a receção do bem, porque não se terá de provar o defeito. Em Portugal não tem de se provar o defeito durante todo o período da garantia (os 24 meses da garantia legal). Este prazo passará, também, a ser de 24 meses em França, em 2016.

A garantia de um ano promovida por numerosos vendedores é uma garantia comercial e não deverá fazer esquecer aos consumidores que na Europa, a garantia de um mínimo de 2 anos é um direito, não uma opção!



 
 
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