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Meios de resolução alternativa de conflitos de consumo

Resoluçao de conflitos

Como Resolver o seu conflito de consumo sem passar pelos tribunais

A resolução alternativa de litígios (RAL) proporciona o acesso dos consumidores à justiça através de uma solução extrajudicial simples, rápida e pouco onerosa.

Em Portugal, para assegurar aos consumidores o exercício do direito à proteção jurídica e à justiça acessível e pronta, tem sido promovida a criação de entidades vocacionadas para a resolução extrajudicial de conflitos na área do consumo. Em 1986 foi legalmente reconhecida a possibilidade de se dirimirem litígios através da arbitragem voluntária institucionalizada e desde então têm sido criados centros de arbitragem para solucionar os litígios na área do consumo.

Em 2011 foi criada, por diploma legal, a RNCAI - Rede Nacional de Centros de Arbitragem Institucionalizada (Decreto-Lei nº 60/2011, de 6 de maio) e no mesmo ano foi publicada a nova lei regulamentadora da arbitragem voluntária (Lei nº 63/2011, de 14 de dezembro), que revogou a legislação de 1986.

Desde 2011 (lei nº 6/2011, de 10 de março) passou a estar também instituída a arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, que tem lugar quando os utentes, enquanto pessoas singulares, optem expressamente por submeter o litígio à apreciação do tribunal arbitral dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.


Portugal dispõe de dez centros de arbitragem de conflitos de consumo:

   • Seis centros com capacidade de intervenção horizontal na área do consumo e competência territorial limitada aos municípios da região que os integram (CIAB-Braga, CICAP-Porto, CACC-Coimbra, CIMAAL-Faro, TRIAVE-Vale do Ave / Guimarães, CACC-Lisboa)
   • Um centro com competência territorial sobre toda a Região Autónoma da Madeira e também de carácter horizontal
   • Dois centros de âmbito sectorial e competência territorial nacional (CASA e CIMPAS);
   • Um centro nacional com competência supletiva em relação aos outros centros, permitindo completar a cobertura territorial do país (CNIACC)


Por sua vez, o Centro Europeu do Consumidor coopera com os restantes centros da Rede CEC (ECC-Net) para esclarecer sobre o funcionamento dos meios extrajudiciais existentes em cada país da União Europeia, garantindo que as reclamações chegam ao organismo competente para as resolver.

Os centros da Rede CEC (ECC-Net) estão habilitados a prestar, gratuitamente, informação aos consumidores sobre os seus direitos face a problemas relacionados com aquisições de produtos e serviços efetuadas nos países da UE, na Islândia e na Noruega, e a prestar a assistência necessária para obterem uma resolução amigável, sem necessidade de recurso aos tribunais.


Brochura sobre adrs


Como resolver o seu conflito de consumo sem passar pelos tribunais

Em Portugal, para assegurar aos consumidores o exercício do direito à proteção jurídica e à justiça acessível e pronta, tem sido promovida a criação de entidades vocacionadas para a resolução extrajudicial de conflitos na área do consumo.

Em 1986 foi legalmente reconhecida a possibilidade de se dirimirem litígios através da arbitragem voluntária institucionalizada e desde então têm sido criados centros de arbitragem para solucionar os litígios na área do consumo.

Nesta brochura encontrará a legislação aplicável e a lista explicativa dos Centros de Arbitragem a que pode recorrer em Portugal.


 
 
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