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Meios de resolução judicial, simplificados



Processo europeu para ações de pequeno montante

O processo europeu para ações de pequeno montante está previsto no Regulamento (CE) N.º 861/2007 do Parlamento e do Conselho, de 11 de Julho e é aplicável desde 1 de Janeiro de 2009, em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca.

Este processo tem por objetivo simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços, reduzindo as respetivas despesas, não sendo obrigatória a representação por advogado ou outro profissional forense.
O âmbito de aplicação visa os conflitos transfronteiriços de natureza civil ou comercial em que o montante do pedido não exceda os 2.000 €.

Descarregue a brochura na imagem e obtenha todas as informações sobre o processo.

 
 
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