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Direito de Resolução do Contrato

Férias


O
prazo para o exercício do direito de resolução é de 14 dias seguidos a contar:

  • Da data da celebração do contrato de transmissão do direito real de habitação periódica;
  • Da data em que for entregue o contrato de transmissão do direito real de habitação periódica, ou da data da entrega do formulário de resolução, consoante a que for posterior, e caso esta data seja também posterior à data da celebração do contrato de transmissão do direito real de habitação periódica.

A declaração de resolução deve ser comunicada ao vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, enviada até ao termo do prazo previsto no número anterior.

A informação de que o adquirente pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data da celebração desse contrato, deve constar do contrato – promessa de transmissão de direitos reais de habitação periódica ou de direitos de habitação turística e estar situada imediatamente antes do campo destinado às assinaturas.



Previna-se e defenda-se dos métodos agressivos de venda.
Em qualquer país da U.E. existe um Centro Europeu do Consumidor, que poderá contatar para esclarecer as suas dúvidas.


 
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