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28 de Janeiro - Dia Europeu da proteção de Dados Pessoais

 

A entrada em vigor, no dia 25 de maio de 2018, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados veio reforçar os direitos dos consumidores e o controlo sobre o tratamento dos seus dados pessoais, facilitando o acesso dos titulares aos seus dados pessoais, estabelecendo um novo sistema de penalização e reforçando a responsabilidade das empresas.

O RGPD já teve efeitos positivos junto dos cidadãos. Estão hoje mais conscientes da importância da proteção dos seus dados pessoais e dos seus direitos. Segundo dados da Comissão Europeia, foram apresentadas cerca de 95 000 queixas junto das autoridades nacionais de controlo da proteção de dados (cfr. Infografia).

As autoridades nacionais e europeias estão atentas ao comportamento das empresas, em particular das plataformas digitais como a Amazon, Facebook, Twitter, Airbnb. A mais recente fiscalização envolveu a Google, que foi multada recentemente em 50 milhões de euros pelo CNIL (Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés), em França, por insuficiências na informação dada aos consumidores acerca da exploração que faz dos seus dados pessoais.

No entanto, continuam a circular ideias falsas sobre a proteção de dados pessoais. A Comissão Europeia prevê lançar uma campanha de sensibilização para ajudar os cidadãos e as empresas a compreenderem melhor os seus novos direitos e obrigações.


Para mais informações consultar o documento em anexo.