A Plataforma de Resolução de Litígios em linha (RLL) está aberta para consumidores e comerciantes

Consumidores e comerciantes já podem começar a usar a plataforma eletrónica para resolverem litígios relativos a transações efetuadas em linha.

A Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) oferece um ponto de entrada único para os consumidores e comerciantes que pretendam resolver litígios decorrentes de compras efetuadas em linha, tanto a nível nacional como em outros países da UE.

Os organismos nacionais de resolução alternativa de litígios (RAL), selecionados pelas autoridades competentes de cada Estados-Membro em função de critérios qualitativos, e constantes da lista comunicada à Comissão Europeia, passam a estar ligados à plataforma para atuarem na resolução dos problemas que opuserem as partes em conflito.


A Plataforma RLL é um meio rápido e pouco dispendioso. Também

- É de fácil utilização e acessível a partir de todos os tipos de dispositivos. Para preencher um formulário de queixa na Plataforma, os consumidores têm apenas de seguir três etapas simples.

- Permite que o procedimento de resolução de litígios decorra inteiramente em linha.

- É multilingue. Dispõe de um serviço de tradução que ajuda a resolver os litígios que envolvam partes situadas em Estados-Membros diferentes.


Nesta data estão ligados à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha 117 organismos de resolução alternativa de litígios de 17 Estados-Membros, nos quais se inclui Portugal com seis centros de arbitragem de conflitos de consumo.

Em caso de dúvida ou dificuldade sobre o uso ou acesso à nova plataforma, pode ser contactado o Centro Europeu do Consumidor em Portugal, que desempenha a função de Ponto de Contacto nacional da Plataforma RLL.

Mais informação sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) está disponível no sítio da DG JUST ou sítio eletrónico do CEC.