Compra de bilhetes de avião na Internet - Acórdão do Tribunal de Justiça da UE sobre seguro de cancelamento de voo

 O Tribunal de Justiça da UE proferiu acórdão no processo C-211/11, em que estava em causa a aplicação do conceito de “suplementos de preços opcionais”, referido no art.º 23, nº 1, último período do Regulamento (CE) nº 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, aos preços dos serviços relacionados com a viagem aérea, prestados por terceiros - no caso o seguro de cancelamento de voo - incluídos pelo intermediário da viagem aérea no preço global da passagem a pagar pelo passageiro. Mais informação sobre o assunto na secção do nosso sítio eletrónico dedicada ao transporte aéreo.