Consulta pública: Revisão do Regulamento de cooperação no domínio da defesa do consumidor - até 31-01-2014

A Comissão Europeia tem em curso uma consulta pública para recolher as opiniões das partes interessadas sobre as opções mais adequadas para melhorar o funcionamento e a eficácia do Regulamento CPC em benefício dos interesses económicos dos consumidores na UE.

O Regulamento CPC - Regulamento (CE) n.º 2006/2004, de 27 de outubro - relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor estabelece as regras e condições aplicáveis à cooperação entre as autoridades nacionais e a Comissão no âmbito da rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor tendo em vista garantir o cumprimento das regras que defendem os interesses económicos dos consumidores e resolver casos de infrações transfronteiriças destas regras.

Esta consulta pública é uma oportunidade para todos os interessados expressarem as suas opiniões e sugestões, tendo em conta a respetiva experiência e conhecimento da realidade nacional.

Siga aqui o endereço eletrónico de ligação para aceder à página da consulta e ao questionário em Português.

Contamos com a sua participação.