Registo de veículos noutro Estado-Membro: eliminar encargos desnecessários e facilitar procedimentos

Todos os anos os cidadãos da UE transferem veículos para outros Estados-Membros e são obrigados a registá-los de acordo com a legislação nacional, deparando-se com procedimentos administrativos complicados e morosos, devido à diversidade das regras e às diferentes exigências contraditórias. A inexistência de um procedimento de registo simples contradiz os objetivos de construção de um Mercado Único do século XXI e representa também um entrave significativo à livre circulação de bens, de serviços e de trabalhadores.
Para alterar a situação, a Comissão Europeia decidiu avançar com uma proposta para reduzir drasticamente o ónus administrativo desnecessário e uma poupança monetária para todos os intervenientes.
O documento da Comissão aguarda apreciação (primeira leitura) pelo Parlamento Europeu.
Aceda a mais informação sobre esta iniciativa, clicando aqui.
Texto da proposta de regulamento acessível no link seguinte:
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2012:0164:FIN:PT:PDF