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Bloqueio Geográfico – O CEC Portugal presta assistência aos consumidores

 

O Regulamento (UE) n.º 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de fevereiro de 2018, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno da União Europeia está em vigor desde o dia 3 de dezembro de 2018.  

Aos Estados membros da UE cabe designar as estruturas necessárias para assegurar a aplicação do regulamento, incluindo os organismos responsáveis pela assistência prática aos consumidores.