Comissão Europeia pretende modernizar e simplificar a resolução alternativa de litígios

A Comissão Europeia está a propor novas medidas para otimizar a resolução alternativa de litígios (RAL) no mercado digital, que implicam uma série de modernizações que visam simplificar os procedimentos extrajudiciais e a reforçar a proteção dos consumidores na UE. As alterações propostas visam adaptar as regras existentes à evolução do mercado digital, alargando simultaneamente o âmbito de aplicação da diretiva relativa à resolução alternativa de litígios.

Objetivo das novas medidas
O principal objetivo das novas medidas propostas é proporcionar aos consumidores mecanismos eficientes, acessíveis e justos para a resolução de litígios, nomeadamente em casos de publicidade enganosa, padrões obscuros, acesso a serviços e bloqueio geográfico injustificado. Esta iniciativa, que surge em resposta às conclusões da avaliação de impacto efetuada pela Comissão e do Painel de Avaliação dos Consumidores 2023, faz parte da estratégia mais ampla da UE para garantir que os consumidores possam efetivamente fazer valer os seus direitos num ambiente cada vez mais digital e transfronteiriço.

Principais aspetos da proposta
Alargar o âmbito de aplicação da diretiva: A nova diretiva RAL procura abranger todos os aspetos da legislação comunitária em matéria de defesa do consumidor, garantindo que os comerciantes de países terceiros possam, também, estar sujeitos a estas regras. Este alargamento vai abranger práticas desleais como os padrões obscuros, a publicidade enganosa e o bloqueio geográfico, que não eram anteriormente abrangidos.
Incentivar a participação das empresas: Embora as empresas mantenham a liberdade de aderir ou não à resolução alternativa de litígios, a proposta introduz a obrigação de responder no prazo de 20 dias úteis se um consumidor solicitar a intervenção de uma entidade RAL. Esta abordagem tem por objetivo acelerar o processo e incentivar as empresas a participarem na resolução de litígios através dos RAL.
Melhorar a assistência aos consumidores: Organismos como a Rede de Centros Europeus do Consumidor prestarão apoio personalizado aos consumidores, em especial às pessoas vulneráveis, para que possam dar início aos seus processos. Este apoio incluirá serviços como ajuda com traduções, explicações sobre o procedimento, informações sobre taxas e assistência com documentação física. Os Estados-Membros designarão pontos de contacto para facilitar a comunicação entre consumidores e comerciantes, simplificando o processo.

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