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Comissão cobrada por um intermediário que vende bilhete de avião - Decisão do TJUE

 

Decisão do TJUE sobre a comissão cobrada por um intermediário e reembolso do preço do bilhete em caso de cancelamento de um voo


O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu em 12 de Setembro de 2018, no âmbito de um processo de reenvio prejudicial, que a comissão cobrada por um intermediário entre o passageiro e a transportadora aérea deve ser incluída no preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo, salvo se a comissão tiver sido fixada sem o conhecimento da referida transportadora aérea, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar:


“O Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91, designadamente o seu artigo 8.°, n.° 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que o preço do bilhete a tomar em consideração para determinar o montante do reembolso devido pela transportadora aérea a um passageiro em caso de cancelamento de um voo inclui a diferença entre o montante pago por esse passageiro e o recebido por essa transportadora aérea, a qual corresponde a uma comissão cobrada por uma pessoa que interveio como intermediário entre estes dois últimos, salvo se essa comissão tiver sido fixada sem o conhecimento da referida transportadora aérea, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.”


Acórdão C-601/17 de 12 de Setembro de 2018

Comunicado de imprensa