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aeroporto

O seu voo foi cancelado?


Reveja os direitos que o Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004 lhe confere. Neste Regulamento estão estabelecidas as regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.

Em caso de cancelamento, tem direito a receber da transportadora aérea assistência, nos termos do art.º 8.º do Regulamento:

- Reembolso (a ser pago no prazo de 7 dias, como determina a legislação aplicável) ou reencaminhamento. A escolha entre estas 2 soluções compete ao passageiro. Se escolher o reencaminhamento, este terá de ser efetuado em condições equivalentes, (sem qualquer acréscimo de pagamento) para o destino final numa data posterior, da sua conveniência, sujeito à disponibilidade de lugares.

Se escolher o reembolso fica por sua conta a procura de alternativa para chegar ao destino.

O reembolso exclui o reencaminhamento mas nenhuma das duas alternativas exclui a indemnização. O direito à indemnização depende do prazo em que a transportadora tiver informado sobre o cancelamento.

Quando o cancelamento do voo não for devido a circunstâncias que possam ser qualificadas como extraordinárias (nas quais não se pode incluir a reorganização de voos por uma companhia aérea), tem direito a receber da transportadora aérea indemnização variável em função da distância do voo (até 1500 Km – 250€, de 1500 Km a 3.500 Km – 400€ e mais de 3500 Km – 600€), salvo se tiver sido informado do cancelamento, nas seguintes condições:

a) Pelo menos duas semanas antes da hora programada da partida;
b) Entre duas semanas e sete dias antes da hora programada da partida e lhe tiver sido oferecido reencaminhamento que lhe permitisse partir até duas antes da hora programada da partida e chegar ao destino final até 4 horas depois da hora programada para a chegada;
c) Menos de 7 dias antes da hora programada da partida e lhe tiver sido oferecido reencaminhamento que lhe permitisse partir até uma hora antes da hora programada da partida e chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada da chegada.
d) A prova da data em que o passageiro foi informado do cancelamento recai sobre a companhia aérea.

Caso a companhia aérea se recuse ao pagamento da indemnização que for devida, deverá apresentar reclamação à entidade reguladora da aviação civil do local da partida do voo cancelado (existe uma autoridade em cada Estado Membro).
Em Portugal, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) disponibiliza informação sobre o procedimento a seguir.

Se surgir alguma dificuldade em fazer valer os seus direitos pode recorrer à assistência gratuita do Centro Europeu do Consumidor (após ter confrontado previamente a transportadora).



Os nossos contactos:
euroconsumo@dg.consumidor.pt;
Tel.: +351 21 356 4750


Mais informação sobre os seus direitos de passageiro está disponível na página do nosso sítio eletrónico dedicada ao tema.