Legislação

Decreto-Lei nº321/89, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº279/95, de 26 de Outubro 


Convenção de Montreal (Decreto nº39/2002, 27 de Novembro) 


Regulamento (CE) nº889/2002 do Conselho, de 11 de Maio 


Regulamento (CE) nº261/2004 


Rectificação ao Regulamento (CE) nº261/2004  


Regulamento (CE) Nº 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Julho de 2006