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Legislação

Decreto-Lei nº321/89, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº279/95, de 26 de Outubro (pdf 425Kb)
Convenção de Montreal (Decreto nº39/2002, 27 de Novembro) (pdf 106Kb)
Regulamento (CE) nº889/2002 do Conselho, de 11 de Maio (pdf 112Kb)
Regulamento (CE) nº261/2004 (pdf 133Kb)
Rectificação ao Regulamento (CE) nº261/2004 (pdf 26Kb)
Regulamento (CE) Nº 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Julho de 2006 (pdf 105Kb)