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Legislação


Decreto-Lei nº321/89, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei nº279/95, de 26 de Outubro  (pdf 425Kb)


Convenção de Montreal (Decreto nº39/2002, 27 de Novembro)  (pdf 106Kb)


Regulamento (CE) nº889/2002 do Conselho, de 11 de Maio  (pdf 112Kb)


Regulamento (CE) nº261/2004  (pdf 133Kb)


Rectificação ao Regulamento (CE) nº261/2004  (pdf 26Kb)


Regulamento (CE) Nº 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
de 5 de Julho de 2006  (pdf 105Kb)