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Página inicial > Mobilidade reduzida

Passageiros com mobilidade reduzida


O Regulamento (CE) n.º 1107/2006, de 5 de Julho, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo entrou totalmente em vigor no dia 26 de Julho de 2008 nos Estados da União Europeia, na Noruega e na Islândia. Este Regulamento é igualmente aplicado pela Confederação Suíça.



A pré-notificação das necessidades específicas de assistência dos passageiros com mobilidade reduzida deverá ser efectuada na altura da reserva da viagem ou, o mais tardar, até 48 horas antes da viagem (www.ana.pt – «My Way»), para que esta assistência possa ser adaptada, na medida do possível.

As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos não se poderão recusar a aceitar uma reserva ou a embarcar um passageiro com mobilidade reduzida que tiver um bilhete e uma reserva válidos, com fundamento na deficiência ou mobilidade reduzida, excepto por motivos de segurança.

A recusa de embarque, para respeitar prescrições de segurança ou no caso da dimensão da aeronave ou das suas portas tornarem fisicamente impossível o embarque ou o transporte dos passageiros com mobilidade reduzida, deverá ser justificada, por escrito, no prazo de 5 dias a contar da formulação do pedido.

As transportadoras aéreas, os seus agentes ou os operadores turísticos podem exigir que uma pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida se faça acompanhar por outra pessoa capaz de lhes prestar a necessária assistência.

O passageiro com deficiência ou com mobilidade reduzida a quem tenha sido recusado o embarque com fundamento na sua deficiência ou mobilidade reduzida tem direito ao reembolso ou reencaminhamento tal como previsto no Artigo 8º do Regulamento (CE) n.º 261/04.