Direito de cancelamento / arrependimento
Ao comprar na Internet a um vendedor profissional, tem direito a cancelar a sua compra, ou seja, a devolver os bens comprados e a receber de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. O direito de cancelamento ou arrependimento aplica-se a bens e serviços.
O consumidor tem um direito de cancelamento, seja qual for o país da União Europeia em que a loja eletrónica se situe, incluindo a Islândia e a Noruega, mas as regras variam de país para país. Nalguns casos está protegido pela lei portuguesa e noutros, pela legislação do país em que se encontra a loja.
Tenha em atenção que este direito só se aplica se estiver a comprar a um profissional. Se comprar a um particular, não se aplica o direito de cancelamento.
Quanto tempo dura o período de cancelamento?
Em Portugal, o período de cancelamento é de 14 dias seguidos, tal como em qualquer outro país da UE, Islândia e Noruega.
Como cancelar?
Se comprou bens na Internet e posteriormente quer exercer o seu direito de cancelamento, deverá devolver os bens ao vendedor dentro do período de cancelamento. Se cancelar uma compra deverá pagar as despesas de devolução. No entanto, terá direito ao reembolso do preço da compra e das despesas de envio.
Cabe ao consumidor provar que devolveu os bens, pelo que deverá sempre pedir um recibo carimbado, nos serviços de correio ou outro que contrate para efectuar a devolução.
Se devolveu os bens dentro do período de cancelamento e estes forem danificados ou perdidos durante o transporte, mantém o seu direito de cancelamento. É pois importante que peça um recibo carimbado quando reenviar os bens.
Se comprou um serviço, necessita apenas de comunicar ao vendedor que quer cancelar o serviço. Em Portugal tem também um prazo para cancelamento de 14 dias. Poderá fazê-lo por e-mail.
Note ainda que, por vezes, o vendedor impõe restrições no sentido de não abrir, examinar ou usar os bens, para poder ter o direito ao cancelamento. No entanto, o vendedor tem de prestar esta informação antes da compra.
Os limites ao direito de cancelamento/arrependimento podem ser interpretados de forma diferente de país para país. Verifique se os termos e condições de venda e entrega incluem algumas regras sobre este assunto.
O dever de informação do vendedor
Quando compra bens ou serviços na Internet, o vendedor tem um dever de informação prévia sobre determinados aspectos, indispensáveis à transparência das transacções. Para a maior parte das compras, o vendedor tem a obrigação de lhe fornecer a seguinte informação, na data da compra:
• O nome, actividade e endereço físico para onde reclamar
• Natureza e características do bem ou serviço
• O preço total
• Forma de pagamento e entrega
• Prazo para exercer o direito de cancelamento e respectivas condições
A informação deve-lhe ser dada por escrito, em papel ou por e-mail.
Se recebeu a informação correcta, o direito de cancelamento inicia-se no dia em que receber o bem ou tiver adquirido o serviço. Se assim não acontecer, o prazo só se iniciará no dia em que receber a informação, o que pode prolongar-se até 3 meses após a recepção do bem ou a compra do serviço.
Restrições ao direito de cancelamento
O direito de cancelamento não se aplica a todas as compras nem a todo o tipo de bens ou serviços.
Para poder exercer o direito a cancelamento, tem de tratar- se de uma compra à distância ou seja, uma compra em que o vendedor e o consumidor não se encontram fisicamente. Portanto, não terá direito a cancelamento se apenas obtiver o contacto do vendedor na Internet e depois for à sua loja comprar o bem. No entanto, se comprar e pagar o bem na Internet e depois o for levantar no vendedor, já terá direito ao cancelamento, sendo decisivo o facto de a venda se ter feito através da Internet.