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| Organização Temática | Total | |
| Direitos dos Consumidores | 7 | |
| Garantias | 3 | |
| Informação ao Consumidor | 4 | |
| Livro de Reclamações | 4 | |
| Métodos de Venda | 6 | |
| Práticas Comerciais Desleais | 2 | |
| Prestação de Serviços | 1 | |
| Resolução de Conflitos de Consumo | 11 | |
| Seguros | 7 | |
| Serviços Financeiros | 16 | |
| Telecomunicações | 3 | |
| Transportes | 11 | |
| Turismo | 17 |
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