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Legislação
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Legislação

  Organização Temática Total
Direitos dos Consumidores 7
Garantias 3
Informação ao Consumidor 4
Livro de Reclamações 4
Métodos de Venda 6
Práticas Comerciais Desleais 2
Prestação de Serviços 1
Resolução de Conflitos de Consumo 10
Seguros 7
Serviços Financeiros 16
Telecomunicações 3
Transportes 11
Turismo 17


 

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01 - Contratos à distância, ao domicílio ou equiparados
03 - Transporte aéreo
04 - Transporte ferroviário
05 - Indicação de preços
06 - Trocas e devoluções
07 - Saldos e venda de produtos com defeito
08 - Rótulos
09 - Fatura
10 - Garantias
Transporte aéreo