Comerciantes Responsáveis

Respeito dos direitos dos consumidores pelos comerciantes

A legislação da UE clarifica a situação dos consumidores e dos comerciantes quando compram e vendem bens e serviços, oferecendo às empresas clareza relativamente às respetivas responsabilidades e maior confiança dos consumidores, especialmente quando efetuam compras online ou no estrangeiro, o que trás vantagens para o exercício da atividade das empresas.


São direitos-chave dos comerciantes:

• O direito a recusar reembolsos até que os bens sejam devolvidos ou até receberem uma prova de que o consumidor os enviou
• O direito a reivindicar uma indemnização pela depreciação do valor dos bens devolvidos que tenham sido visivelmente utilizados
• Os comerciantes que tenham obtido um rótulo de qualidade têm o direito de apresentar uma reclamação contra um concorrente que utilize o rótulo sem ter recebido a autorização necessária
• O direito de modificar os termos de um contrato, desde que os consumidores sejam informados e tenham tido a possibilidade de o rescindir.