Produto Defeituoso

Tem o direito à reparação e à substituição de bens com defeitos

Os produtos defeituosos devem ser reparados ou substituídos gratuitamente
Se um produto comprado na UE, numa loja tradicional ou através da Internet, for diferente daquilo que foi anunciado ou não funcionar corretamente tem direito, à sua reparação gratuita, substituição, redução do preço ou ao reembolso do que tiver pago (nalguns países poderá não ter o direito de escolha entre estas diferentes opções). Pode exercer esse direito durante dois anos a contar da data da compra na loja ou da data em que o produto lhe tiver sido entregue.

Obtenha o reembolso do que pagou através do processo europeu para ações de pequeno montante
Caso não consiga resolver o problema com o comerciante, mesmo com o apoio de um Centro Europeu do Consumidor, poderá, em certos casos, recorrer ao processo para ações de pequeno montante (em todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca). Trata-se de uma alternativa rápida e eficaz aos processos judiciais tradicionais e que pode ser utilizada para transações pela Internet até um montante de 2 000 EUR. Para iniciar o processo, basta preencher o formulário normalizado para as ações de pequeno montante.