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PayPal comprometeu-se a alterar os seus termos & condições de forma a os tornar mais simples e transparentes

PayPal comprometeu-se a alterar os seus termos & condições de forma a os tornar mais simples e trans 

Na sequência do diálogo com a Comissão Europeia e as autoridades nacionais de defesa do consumidor, o PayPal comprometeu-se a alterar os seus termos & condições de forma a os tornar mais simples e transparentes.

A Rede de Cooperação para a Defesa do Consumidor (CPC), coordenada pela Comissão Europeia e liderada pela autoridade alemã Umweltbundesamt (Agência Alemã do Ambiente), iniciou um diálogo com o PayPal em maio de 2023. A rede considerou que os termos & condições utilizadas pela empresa eram demasiado difíceis de se compreender e injustos para os consumidores.

O PayPal concordou em abordar as questões levantadas pelas autoridades de proteção ao consumidor e em alterar as cláusulas problemáticas do seu Contrato do Utilizador para se adequar à Diretiva relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, alinhando as suas práticas aos requisitos da legislação europeia de proteção do consumidor


Em termos gerais, o PayPal concordou em implementar uma série de alterações e esclarecimentos em diversas cláusulas do seu Contrato do Utilizador para consumidores, em particular:

  • Esclarecer quais cláusulas que se aplicam aos consumidores e quais as que se aplicam apenas às empresas;
  • Eliminar as disposições que exigem que os consumidores verifiquem o cumprimento da lei (por exemplo, expressões como “na medida do permitido por lei”);
  • Clarificar que os consumidores não são responsáveis por danos dos quais não têm culpa ou que não poderiam ter sido previstos;
  • Remover as disposições que impõem aos consumidores a obrigação de verificação sobre as informações prestadas (como por exemplo, declarar que o PayPal não pode garantir a exatidão das informações);
  • Garantir que os consumidores compreendam que podem beneficiar da legislação do seu país de residência em caso de litígio;
  • Remover termos que não possam ser compreendidos pelos consumidores sem explicações adicionais ou sem verificação pelos consumidores, como «comercialização» ou «não infração».

O Paypal comprometeu-se, ainda, a notificar os utilizadores dos seus serviços sobre as alterações por meio de uma atualização de política em 21 de fevereiro de 2024.

Saiba mais aqui.