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EVENTOS
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Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante

 

A resolução de conflitos de consumo transfronteiriços pode passar pelo recurso a um Centro Europeu do Consumidor ou a uma entidade de resolução extrajudicial. Quando não é possível resolver o conflito de forma amigável, o consumidor terá de recorrer aos tribunais. Desde 2009, pode recorrer a um procedimento simplificado de natureza judicial – o processo europeu para ações de pequeno montante.

Na sequência das alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) n.º 2015/2421 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2015, o Centro Europeu do Consumidor Portugal entendeu ser do maior interesse organizar uma sessão de informação sobre este meio de resolução de litígios no âmbito dos conflitos de consumo, em colaboração com o Ponto de Contacto Português da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial.

A sessão terá lugar nas nossas instalações (Praça Duque de Saldanha, n.º 31-1.º, em Lisboa)

Inscrições limitadas à capacidade da sala para euroconsumo@dg.consumidor.pt até dia 7 de Dezembro.