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Quem Somos
Página inicial > Quem Somos > Consumidor na UE > O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante

O processo europeu para ações de pequeno montante


 O que é o processo europeu para ações de pequeno montante?

• Um processo escrito para resolver ações transfronteiriças de pequenos montantes
• Um processo simples e rápido para montantes até €5000
• Visa resolver litígios relativos a compras transfronteiriças
• Um processo para todos os Estados Membros da União Europeia, exceto a Dinamarca
• Tem um custo moderado
• Visa aumentar a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno


Para que serve?

O processo visa obter o pagamento ou uma compensação nos seguintes casos:
• Acidentes
• Problemas com a entrega de bens
• Problemas com a prestação de serviços.

A Comisssão Europeia (DG Justiças) atualizou os seus guias práticos para aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante para os particulares e para as empresas.


Documentos:

Regulamento (CE) n.º 861/2007 (texto consolidado)
Infográfico para os consumidores
Guia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante
Guia destinado aos utilizadores do processo europeu para ações de pequeno montante
Folheto para as empresas
Folheto para os profissionais do direito