A atividade do CEC Portugal em 2012

1. Informação e assistência na resolução de conflitos de consumo transfronteiriços

A intervenção do CEC Portugal tem-se caraterizado por ser essencialmente um centro “consumidor” (ECC “Consumer”), ou seja, a maioria dos pedidos que recebe chegam de consumidores nacionais com problemas em relação a fornecedores de bens e serviços localizados noutros Estado-Membros. Contudo, nos últimos 5 anos, observa-se uma tendência para o aumento de casos em que o CEC Portugal tem que intervir como centro “fornecedor” (ECC Trader), quando são consumidores de outros países que reclamam de fornecedores e prestadores de serviços nacionais.
Seja qual for a condição da intervenção há um conjunto de setores de atividade económica que originam reclamações transfronteiriças junto do CEC Portugal, como é o caso do setor do transporte aéreo (passageiros e bagagem), do turismo (aluguer de automóvel, estabelecimentos hoteleiros e timeshare) e das atividades recreativas e culturais, onde se incluem, nomeadamente, os setores de equipamentos eletrónicos e informáticos, os livros, os bilhetes para espetáculos e eventos musicais e desportivos. Este último grupo de atividades tem um peso significativo no conjunto de casos relacionados com compras realizadas através da Internet. Anualmente, as compras em linha dão lugar a mais de 50% das reclamações recebidas pelo CEC Portugal.
Em 2012, o apoio prestado aos consumidores pelo CEC Portugal registou os números que se apresentam no quadro seguinte:

2 . Atividades de divulgação, promoção e cooperação

Para além da atividade principal que consiste em prestar assistência aos consumidores na resolução de conflitos transfronteiriços, o CEC Portugal desenvolve também atividades de divulgação e promoção, coopera e participa em trabalhos e ações conjuntas da Rede e com entidades nacionais e comunitárias.

Em 2012, o CEC Portugal desenvolveu as seguintes ações:

- Celebração de protocolo de cooperação entre o INAC, I.P., a Direção-Geral do Consumidor e o Centro Europeu do Consumidor, visando aprofundar a colaboração já existente no âmbito dos direitos dos passageiros e concretizar orientação da Comissão Europeia no sentido de se intensificar a cooperação administrativa entre entidades e estruturas com competências para fazer aplicar a regulamentação comunitária relativa aos direitos dos consumidores e para prestar informação e assistência no exercício desses direitos;

- Edição de três brochuras destinadas à informação dos consumidores, de profissionais e de entidades que atuam nos respetivos domínios: “O processo europeu para ações de pequeno montante”, “Viajar na Europa” e “Como resolver os seus conflitos de consumo sem passar pelos tribunais” (todas disponíveis no sítio Internet: http://cec.consumidor.pt). A preparação destas brochuras contou também com a colaboração, respetivamente, do ponto de contacto nacional da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, da Direção-Geral do Consumidor e da Direção-Geral de Política da Justiça;

- Ação de divulgação dos direitos dos passageiros aéreos no dia 4 de Julho, promovida pela DG MOVE da Comissão Europeia e que em Portugal teve lugar no Terminal 2 do Aeroporto de Lisboa e contou também com a colaboração do INAC (Instituto Nacional da Aviação Civil);

- Colaboração em projetos conjuntos da Rede CEC que trataram de questões relacionadas com a resolução alternativa de litígios no domínio dos direitos dos passageiros aéreos (“ADR in the APR sector”) e do comércio eletrónico (“The European Online Marketplace - Consumir Complaints 2010-2011”), e divulgação nacional dos respetivos relatórios (todos disponíveis no sítio Internet do CEC Portugal: http://cec.consumidor.pt);

- Participação na conferência das partes interessadas sobre os direitos dos passageiros aéreos ("Stakeholder Conference no Air Passengers Rights"), promovida pelo Comité Económico e Social Europeu e que teve lugar em Bruxelas no dia 30 de maio de 2012;

- Participação na Semana do Mercado Único com organização a 18 de outubro do “Dia Portas Abertas”, durante o qual, nas instalações do CEC Portugal, foi disponibilizada informação em vídeo e brochuras sobre os direitos dos consumidores na União Europeia e realizado atendimento presencial dos consumidores que se interessaram pela oportunidade;

- Presença em dois eventos que proporcionaram também a divulgação da existência do CEC e do seu trabalho: na “Futurália (feira da educação) e no Dia da Europa (9 de maio), integrado na Semana do Empreendedorismo, que decorreu em Lisboa;

- Realização de uma visita de estudo ao CEC Espanha (Madrid) por duas técnicas, durante a qual apresentaram aos colegas da Rede CEC a legislação nacional sobre “Timeshare” que implementou a nova diretiva;

- Acolhimento da visita de colegas dos CEC da Lituânia e do Luxemburgo para troca de experiência e conhecimento da realidade nacional de implementação da arbitragem voluntária, tendo-lhes sido proporcionado o contacto direto com o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa e com o CIMPAS-Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros;