Quem Somos
O que fazemos
Atividades desenvolvidas pelo Centro Europeu do Consumidor:
- Informa sobre questões relacionadas com o mercado interno da União Europeia, incluindo as decorrentes do artigo 21 da Diretiva Serviços (assistência aos destinatários);
- Presta informação jurídica e assistência na apresentação de reclamações;
- Facilita o acesso à resolução alternativa de conflitos de consumo, disponibilizando um acesso informado aos meios existentes na União Europeia;
- Presta informação sobre a legislação comunitária e nacional e a jurisprudência;
- Desenvolve relatórios e estudos em parceria com os outros centros da rede sobre questões relacionadas com o consumo transfronteiriço de bens e serviços, fazendo chegar às entidades nacionais e comunitárias os problemas reportados pelos consumidores;
- Presta assistência aos consumidores em caso de litígio com um comerciante relacionado com um bloqueio geográfico não justificado, nos termos do decreto-lei n.º 80/2019 de 17 de junho:
- Coopera com outras redes de informação europeias que prestam apoio em domínios específicos como é o caso da Rede Fin-Net (serviços financeiros), Rede Solvit (problemas com entidades públicas), Rede Europe Direct (informação geral aos cidadãos e encaminhamento para as entidades e redes competentes), Rede EEN (apoio a empresas), Rede EJE – Rede Extrajudicial Europeia em Matéria Civil e Comercial (resolução judicial de litígios de pequeno montante);
- Coopera com as entidades reguladoras e de fiscalização dos mercados, nomeadamente no âmbito da Rede de Cooperação Administrativa, que tem objetivos de atuação conjunta nos vários Estados-membros para assegurar o cumprimento da legislação de proteção dos consumidores e penalizar os infratores.
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