O CEC em portugal
Das diversas atividades do Centro Europeu do Consumidor Portugal (CEC Portugal), a informação e a assistência prestada aos consumidores na resolução de conflitos de consumo de natureza transfronteiriça representam a parte mais relevante. Recebemos anualmente cerca de 2000 pedidos de consumidores. Nestes últimos anos, registou-se um número crescente de reclamações relacionadas com compras em linha e representam atualmente perto de 75% dos pedidos. O setor do transporte aéreo é dos mais reclamados no CEC Portugal (39% das reclamações dos consumidores residentes em Portugal). Em 2020, a Rede dos Centros Europeus do Consumidor informou e prestou assistência a 22.687 consumidores sobre viagens, recebeu mais de 25000 pedidos de consumidores relacionados com o Covid-19. Só foi possível dar resposta a estes pedidos graças à forte cooperação na Rede CEC e à experiência dos juristas especializados que analisam os pedidos dos consumidores.
Atualmente, e para além do cumprimento dos objetivos estabelecidos no documento (Vademecum) que rege a atividade dos centros, o CEC Portugal também desempenha funções de Ponto de Contacto nas seguintes áreas:
- Resolução de litígios em linha - Ponto de Contacto nacional para a Plataforma “RLL” (conflitos nacionais e transfronteiriços)
- Acesso aos meios de resolução alternativos nos outros países
- Assistência aos consumidores de acordo com artigo 14 da Diretiva RAL
- Informação aos consumidores destinatários de serviços - Ponto de Contacto para efeitos do artigo 21 da Diretiva Serviços- Assistência aos consumidores em caso de litígio transfronteiriço na UE com um comerciante relacionado com um bloqueio geográfico não justificado, nos termos do decreto-lei n.º 80/2019 de 17 de junho.
A experiência portuguesa de informação e assistência aos consumidores sobre questões de consumo transfronteiriças iniciou-se com a participação do então Instituto do Consumidor (IC) no projeto-piloto comunitário que conduziu à criação, em 1992, da AEIC do Vale do Ave (Agência Europeia de Informação ao Consumidor), localizada em Guimarães.
No ano 2000 foi inaugurado o “Euroguichet”, que substituiu a Agência, passando a funcionar a partir de Lisboa com comparticipação financeira e instalações cedidas pelo IC.
Entre 2001 e 2004, o Centro Europeu do Consumidor desempenhou também as funções de “Clearing House” nacional no âmbito da Rede EJE (Rede Extrajudicial Europeia), criada pela Comissão Europeia para promover o acesso a meios de resolução extrajudiciais de conflitos de consumo transfronteiriços.
Após reformulação das duas redes pela Comissão Europeia, com integração das respetivas valências numa única estrutura, surgiu em 2005 a atual Rede de Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC - ECC - Net), da qual faz parte o Centro Europeu do Consumidor de Portugal.
Desde Julho de 2010, o Centro Europeu do Consumidor é também ponto de contacto designado no âmbito do art.º 21 da Diretiva Serviços (art.º 20 do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010, que transpôs a diretiva para a ordem jurídica nacional) para prestar assistência e informação aos destinatários dos serviços e aos organismos dos outros Estados-membros, quando para tal for solicitado.
Atualmente, o Centro Europeu do Consumidor é cofinanciado pela Direção-Geral do Consumidor, que desde 2007 tem competência legal específica para assegurar o funcionamento do Centro Europeu do Consumidor em Portugal.
Mais informação sobre o nosso percurso e trabalho encontra-se disponível na brochura “Centro Europeu do Consumidor – 10 anos“ e nas sínteses da atividade anual.
Mais informação sobre o nosso percurso e trabalho encontra-se disponível no relatório sobre os “15 anos da Rede CEC” e nas sínteses da atividade anual.
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