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Os Seus Direitos

Armadilhas da Internet


Cuidado com os sites dirigidos a profissionais!


Estes sítios não se destinam aos consumidores! Não insista em ser um consumidor incauto!

Leia o nosso Alerta!


Tenha presente que a lei considera “…consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios” (n.º 1 do artigo 2.º da Lei de Defesa do Consumidor)


 

 
comprar na Internet


Alerta: Compras em sites sediados na China


O CEC tem recebido várias reclamações referentes a compras efetuadas em sites sediados na China, com armazéns de distribuição na Europa, nomeadamente em Espanha. Tal facto pode levar os consumidores a pensar que estão a efetuar compras numa loja em Espanha e, no momento de acionar a garantia são confrontados com a necessidade de enviar os equipamentos para o vendedor, na China. 
Assim, aconselhamos  a leitura obrigatória dos Termos e Condições disponíveis nos sites, antes de efetuar qualquer compra, de modo a tomar conhecimento do local da sede da empresa e das leis aplicáveis à sua compra.



 


O que fazer se receber produtos que não encomendou ?

Se encomendou amostras ou aceitou uma oferta e acabou por receber uma fatura para pagar...




Não utilize o produto. Muitas vezes os produtos são identificados como pacotes de amostras, mas na confirmação do pedido são designados como pacote de boas vindas.

Leia cuidadosamente os termos e condições e a confirmação do pedido. Muitas vezes, o consumidor só descobre mais tarde que ficou vinculado com a oferta. Se não for evidente que a oferta implica uma adesão, não ficará vinculado pelo pedido.

Verifique se está vinculado pela entrega e, portanto, obrigado a pagar. Apenas fica vinculado por um pedido que implica uma obrigação de pagamento, se a obrigação foi clarificada antes do pedido ser feito e se aceitou expressamente essa obrigação.

Verifique se pode usar o seu direito de retratação. Na UE, tem um prazo de 14 dias para rescindir o contrato de compra quando os bens foram comprados na Internet, pelo telefone, correio e fora do estabelecimento comercial. Se o profissional não o informou sobre o seu direito de retratação, o prazo expira ao fim de 12 meses. Se não pode exercer o seu direito de retratação, verifique a informação sobre cancelamento nos termos e condições.

Exerça o seu direito de retratação. Comunique ao vendedor, por e-mail ou por correio registado com aviso de receção, a decisão de retratação do contrato. Guarde sempre uma cópia. Não assine a carta com a sua assinatura, porque foram reportados alguns casos em que as empresas copiaram e falsificaram as assinaturas.

Devolva o produto não utilizado. Não se esqueça de ficar com um recibo do envio. Pode ainda ser útil garantir a possibilidade de acompanhar a encomenda. Deverá pagar os portes de envio.

Peça o reembolso. Tem direito a solicitar o reembolso do dinheiro gasto no produto, incluindo os portes de envio. Se pagou com cartão de crédito, contacte o seu banco e verifique se é possível reverter (chargeback) o pagamento.


E se o vendedor continuar a exigir o pagamento?

Recebeu vários avisos? Embora não exista qualquer exigência formal de contestar a fatura, é aconselhável informar o vendedor que contesta a fatura.

Recebeu um pedido de cobrança de dívida? Deve notificar o cobrador de dívidas por escrito que contestou a fatura. Pode usar a mesma mensagem que utilizou para contestar a fatura. Na Suécia, por exemplo, é boa prática para os cobradores de dívidas não pedirem o pagamento de faturas que foram contestadas.

O vendedor continua a reter o reembolso? Depois de usar o seu direito de resolução, o contrato terminou e o vendedor não pode debitar a sua conta bancária. Se o vendedor o fizer, peça ao seu banco para efetuar o estorno do débito. Mostre ao banco que cancelou o contrato e contestou a fatura.

Pode bloquear o pagamento através do cartão bancário? Verifique com o seu banco se pode cancelar o seu cartão bancário, prevenindo assim que o vendedor debite o seu cartão. Lembre-se de que o banco poderá cobrar a emissão de um novo cartão bancário.