A Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores na UE

O efeito prático da diretiva sobre direitos dos consumidores na UE, em vigor desde o dia 13 de junho de 2014, traduz-se na aplicação de direitos iguais para todos os consumidores quando adquirirem bens ou serviços no espaço da UE. Por exemplo, o direito a devolver os produtos não desejados no prazo de 14 dias; o direito a obter a reparação ou substituição dos produtos defeituosos; o direito a receber informação leal e transparente sobre os produtos adquiridos; o direito a obter encaminhamento adequado para a entidade competente em caso de reclamação. Em Portugal, a diretiva encontra-se transposta pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento, e pela Lei nº 47/2014, de 28 de julho, que introduz alterações à Lei de Defesa do Consumidor.

Conheça os seus direitos e exerça-os.