Direito de arrependimento / cancelamento
Ao comprar na Internet a um vendedor profissional / comerciante, tem direito a cancelar a sua compra, ou seja, a devolver os bens comprados e a receber de volta o seu dinheiro, sem ter necessidade de qualquer justificação. O direito de cancelamento ou arrependimento aplica-se a bens e serviços.
O consumidor tem um direito de cancelamento, seja qual for o país da União Europeia em que a loja eletrónica se situe, incluindo a Islândia e a Noruega. No entanto, tenha em atenção que este direito só se aplica se estiver a comprar a um profissional. Se comprar a um particular, não se aplica o direito de cancelamento.
A nova diretiva veio uniformizar as regras para o exercício de livre resolução:
- Caso tenham mudado de ideia, os consumidores contam agora com um prazo uniforme em toda a UE, de 14 dias (seguidos), para rescindirem o contrato de compra, sem encargos e sem necessidade de justificação;
- Se esta informação não tiver sido dada ao consumidor previamente à celebração do contrato, o prazo para exercer a livre resolução do contrato passará a ser de um ano;
- O direito de livre resolução harmonizado aplica-se também às vendas realizadas fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade utilizada para estas vendas;
- O prazo para exercer a livre resolução do contrato abrange também as compras efetuadas em leilões em linha, ressalvando, contudo, a sua utilização apenas para quando o vendedor é um profissional;
- O prazo de 14 dias seguidos só começa a contar a partir da receção do bem pelo consumidor e não a partir da data da celebração do contrato;
- Todas estas regras para o exercício do direito de livre resolução aplicam-se às compras realizadas através da Internet, por telefone, correio e fora do estabelecimento comercial, seja qual for a modalidade (vendas à porta do consumidor, na rua, em reuniões ou em excursões organizadas pelo vendedor).