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Os Seus Direitos
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Eventos Culturais ou Desportivos Cancelados


O que fazer com os seus bilhetes para eventos culturais ou desportivos cancelados

Estavam previstos diversos eventos culturais e desportivos para 2020. Com a propagação da pandemia de novo coronavírus (Covid-19) e as medidas de distanciamento social que impedem eventos com mais de 100 pessoas e com as limitações às deslocações entre vários países, os espetáculos, eventos desportivos, em Portugal e no mundo, têm vindo a ser temporariamente cancelados ou adiados, as exposições e museus encerrados.

Em muitos Estados Membros da UE existe legislação específica sobre o funcionamento e emissão de bilhetes para eventos culturais e desportivos, ingressos em museus, monumentos e outras atrações. Os bilhetes para espetáculos culturais, atrações turísticas e eventos desportivos são habitualmente vendidos para uma data específica e não são reembolsáveis.
O direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias para compras efetuadas a distância não se aplica aos serviços relacionados com atividades de lazer quando o contrato prevê uma data ou um período de execução específico.


Em Portugal, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo n.º 9.º do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 90/2019, de 5 de julho, o promotor do espetáculo deve restituir aos espetadores a importância correspondente ao preço dos bilhetes caso o espetáculo não se realize no local, data e hora marcados. Só não é possível o reembolso dos bilhetes quando o espetáculo já se iniciou e foi interrompido por motivos de força maior.

Se subscreveu um seguro na aquisição do seu bilhete, verifique em que condições pode obter o reembolso do preço do bilhete.


No entanto, considerando que foi declarado o estado de emergência em Portugal, que os eventos não podem ocorrer por motivos de força maior, o anúncio da data dos eventuais reagendamentos de espetáculos ou o cancelamento definitivo dos mesmos, pode ocorrer após o levantamento do estado de emergência, pelo que no âmbito das suas competências, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) recomenda que a decisão de devolução ou não dos bilhetes já adquiridos fique deferida para momento posterior ao levantamento do estado de emergência.

Regras excecionais de cancelamento ou reagendamento e de reembolso de bilhetes e ingressos foram adotadas. Nos termos do decreto-lei n.º 10-I/2020, publicado dia 26 de março, os espetáculos não realizados entre 28 de fevereiro de 2020 até 90 dias úteis após o término do estado de emergência devem, sempre que possível, serem reagendados, no prazo máximo de um ano após a data inicialmente prevista. Este reagendamento pode implicar a alteração do local, da data ou da hora. Se houver alteração do local, essa fica limitada à cidade, área metropolitana ou a um raio de 50 km relativamente à localização inicialmente prevista. A eventual substituição dos bilhetes de ingresso não tem custos para o espetador.

Caso o espetáculo seja reagendado nas condições determinadas pelo decreto-lei n.º 10-I/2020 de 26 de março, não haverá lugar ao reembolso dos bilhetes de ingresso.

Esteja atento às notícias publicadas no sítio eletrónico do IGAC e do evento ou promotor do mesmo para saber se e como pode pedir o reembolso dos bilhetes e ingressos que adquiriu.


Os pacotes que incluem bilhetes, alojamento e viagens
Os promotores dos festivais costumam apresentar alternativas que reúnem os vários serviços. Podem apenas atuar como intermediários, com preços especiais para o consumidor que vai comprar com o bilhete a reserva do alojamento (sendo possível escolher entre várias opções: hotel, hostel, campismo, apartamentos) ou podem vender através de outra empresa pacotes dinâmicos que incluem bilhete + viagem + alojamento.
Se comprar um pacote dinâmico, verifique os termos e condições da venda, do cancelamento e guarde cópia.

Os festivais previstos para o Verão em Portugal não foram cancelados, mas a sua realização está dependente da evolução da pandemia. Por isso, o CEC aconselha-o a consultar com regularidade a página oficial do promotor do festival para se manter informado da situação.

Relativamente aos eventos internacionais previstos para 2020, algumas organizações decidiram adiar para nova data o evento em causa e deverão publicar brevemente mais informação sobre revalidação ou reembolso do preço dos bilhetes. Esteja atento.


Festival Eurovisão da Canção 2020
EBU cancelou o Festival, mas ainda está a ponderar a realização do mesmo em Roterdão em data posterior. O CEC dos Países Baixos aconselha a não deitar fora o seu bilhete e a não pedir imediatamente o reembolso. Deve aguardar pela decisão de EBU.
Vários cenários estão em cima da mesa neste momento e nenhuma decisão foi ainda tomada quanto ao reembolso do bilhete ou à revalidação do bilhete.
Se comprou o bilhete na Internet, receberá um e-mail para o endereço de correio eletrónico que indicou na compra. A informação sobre a realização do Festival e sobre os bilhetes será também publicada em www.songfestival.nl.

Se reservou a viagem e o alojamento para Roterdão, deverá contactar a empresa onde adquiriu os diferentes serviços e verificar se pode adiar para nova data ou ser reembolsado.
Se a sua viagem a Roterdão é uma viagem organizada, com mais do que um serviço, outras regras podem aplicar-se a mesma.


UEFA Euro 2020 - 12 de junho a 12 de julho 2020
A UEFA, comunicado, informou que o campeonato seria adiado para 2021 e se realizaria entre 11 de Junho e 11 de Julho de 2021.
A UEFA informou que, quem comprou bilhetes e pacotes de hospitalidade, mas não puder comparecer no torneio em 2021, será reembolsado na totalidade. O processo de reembolso dos bilhetes está a ser definido, pelo que mais informações serão disponibilizadas em meados de abril, por e-mail e na página euro2020.com/tickets.


Jogos Olímpicos Tóquio – 24 de julho a 9 de agosto 2020
O Comité Olímpico Internacional e o governo do Japão informaram, dia 24 de março, em declaração conjunta, que irão adiar os Jogos Olímpicos para uma data ainda a definir, mas que não deverá ir além do Verão 2021. Ainda não há informação sobre a revalidação ou o reembolso dos bilhetes, pelo que deverá consultar regularmente a página do Comité Olímpico Internacional: www.olympic.org.