Práticas Comerciais Desleais

O que é uma "prática comercial desleal"?

Uma prática comercial é uma atividade (como a publicidade e o marketing) relacionada com a promoção, a venda ou o fornecimento de um produto aos consumidores.

Uma prática comercial é desleal quando é considerada inaceitável para o consumidor, tendo em conta critérios específicos, consoante se trate de prática “enganosa” ou “agressiva”.


Prática comercial enganosa

Uma prática comercial é considerada enganosa se contiver informações falsas, sendo inverídicas ou:

- Que por qualquer forma, incluindo a sua apresentação geral, induza ou seja suscetível de induzir em erro o consumidor médio, mesmo que a informação seja factualmente correta e
- Que, em ambos os casos, conduza ou seja suscetível de conduzir o consumidor médio a tomar uma decisão de compra que este não teria tomado de outro modo.

Por exemplo, as alegações feitas acerca dos efeitos de um produto, por vezes falsas. Neste caso, um profissional que faz uma alegação acerca do efeito de um produto terá que ser capaz de o comprovar, independentemente de onde estiver situado na UE.


Uma prática comercial também pode ser considerada enganosa por omissão, quando

- Omita uma informação substancial que, atendendo ao contexto, seja necessária para que o consumidor médio possa tomar uma decisão de compra esclarecida;
- Oculte uma informação substancial ou a apresente de modo pouco claro, ininteligível, ambíguo ou tardio;
- Não refira a intenção comercial da prática em questão, se esta não se puder depreender do contexto.


Prática comercial agressiva

Uma prática é considerada agressiva se prejudicar, significativamente, a liberdade de escolha ou o comportamento do consumidor. Neste caso, o consumidor pode ver-se confrontado com uma prática comercial que utiliza assédio, coação, incluindo o recurso à força física, ou influência indevida (“Influência indevida” significa “a utilização pelo profissional de uma posição de poder para pressionar o consumidor, mesmo sem recurso ou ameaça de recurso à força física, de forma que limita significativamente a capacidade de o consumidor tomar uma decisão esclarecida.”).

A legislação em vigor na União Europeia, relativa às Práticas Comerciais Desleais, clarifica quais as práticas comerciais que são - e não são - permitidas.