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Os Seus Direitos
Página inicial > Os Seus Direitos > Resolução de Conflitos  > Apresentar uma reclamação no CEC

Apresentar uma Reclamação

Nota: Na sequência do referendo realizado em 2016, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de se retirar da União Europeia. A saída está agora prevista para dia 1 de novembro de 2019.
Caso o acordo de saída não seja aprovado pela Câmara dos Comuns até dia 31 de outubro de 2019, toda a legislação da UE deixará de ser aplicável ao Reino Unido, nomeadamente no que toca às regras relativas à venda de bens e serviços. A partir de dia 1 de novembro, o Reino Unido passará a ser considerado como um país terceiro.

Para permitir dar resposta aos casos em curso até à data de saída prevista, informamos os consumidores de que a partir de 1 de Outubro de 2019 deixamos de poder receber pedidos de informação ou reclamações relativos a conflitos com empresas sedeadas no Reino Unido.
Esta informação será atualizada de acordo com as decisões que forem sendo tomadas para a saída do Reino Unido da U.E.



Para poder solicitar a ajuda do CEC Portugal, tem de obedecer às seguintes condições:

- Residir em Portugal
- A sua reclamação ser relativa a um bem ou serviço adquirido a um comerciante sediado noutro Estado membro da UE, Noruega ou Islândia.
- Não ter feito a sua compra a título profissional ou como empresa.
- Já ter reclamado diretamente ao vendedor.



Como reclamar junto do CEC?

O CEC Portugal necessitará de um dossier completo para poder analisar concretamente o seu caso.
Introduza a sua reclamação, juntando todos os anexos necessários em formato PDF, como:

- A prova de compra ou de encomenda
- A prova de pagamento
- Toda a correspondência pertinente com o reclamado, de preferência agrupado num só documento, por ordem cronológica
- Qualquer outro documento útil


Introduza a sua reclamação aqui *

formulário


* Utilize sempre
este link para apresentar a sua reclamação. O CEC não responderá às reclamações apresentadas através do email "euroconsumo".


Pode consultar aqui a informação sobre o processamento dos dados pessoais que nos facultar no âmbito da  ferramenta eletrónica que permite processar os pedidos de informação e reclamações que os consumidores nos submetem.