Apresentar uma Reclamação

Para poder solicitar a ajuda do CEC Portugal, tem de obedecer às seguintes condições:

- Residir em Portugal
- A sua reclamação ser relativa a um bem ou serviço adquirido a um comerciante sediado noutro Estado membro da UE, Noruega, Islândia ou Reino Unido.
- Ser consumidor, ou seja, qualquer pessoa singular que tiver adquirido bens ou serviços para uso não profissional a uma pessoa singular ou coletiva que exerça com carácter profissional uma atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
- Já ter reclamado diretamente ao vendedor.



Como reclamar junto do CEC?

O CEC Portugal necessitará de um dossier completo para poder analisar concretamente o seu caso.
Introduza a sua reclamação, juntando os anexos necessários em formato PDF, como:

- A prova de compra ou de encomenda
- A prova de pagamento ou a fatura
- A cópia da reclamação feita ao reclamado e a resposta deste, se a houver. Se forem pertinentes vários emails, estes devem ser agrupados num só documento, por ordem cronológica.
- Qualquer outro documento útil


Conselho: Não deve juntar mais de 3 a 4 documentos, e a explicação do problema deverá ser clara e sucinta. Lembre-se que o seu processo irá ser tratado por pessoas que não falam português e muitos pormenores irão dificultar a compreensão e consequente solução positiva do seu problema.

* Utilize sempre este link para apresentar a sua reclamação. O CEC não responderá às reclamações apresentadas através do email "euroconsumo".


Pode consultar aqui a informação sobre o processamento dos dados pessoais que nos facultar no âmbito da  ferramenta eletrónica que permite processar os pedidos de informação e reclamações que os consumidores nos submetem.