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Os Seus Direitos
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Meios de resolução judicial, simplificados


O Processo Europeu para Ações de Pequeno Montante
Uma alternativa judicial simplificada para resolver conflitos de consumo transfronteiriços

Aos consumidores assiste sempre o direito de recorrer aos tribunais para resolver um diferendo com um comerciante. Contudo, a necessidade de suportar honorários de advogados e esperar por uma decisão em prazo mais ou menos longo, comparada com o montante reduzido do litígio que possa estar em causa, desmotiva ou torna difícil o acesso do próprio consumidor aos tribunais.

Para obviar a tais fatores restritivos do acesso à via judicial, está implementado na União Europeia, desde 2009, um procedimento simplificado de natureza judicial – o processo europeu para ações de pequeno montante - que constitui um dos instrumentos ao alcance dos cidadãos para ser usado na resolução de litígios transfronteiriços.

O processo europeu para ações de pequeno montante está previsto no Regulamento (CE) 861/2007, de 11 de Julho, que entrou em vigor no dia e é aplicável desde 1 de Janeiro de 2009, e foi revisto e alterado pelo Regulamento (UE) 2015/2421, de 16 de dezembro, aplicável desde 14 de julho de 2017, em todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca. Este processo tem por objetivo simplificar e acelerar os processos judiciais em casos transfronteiriços, reduzindo as respetivas despesas, não sendo obrigatória a representação por advogado ou outro profissional forense. O âmbito de aplicação visa os conflitos transfronteiriços de natureza civil ou comercial em que o montante do pedido não exceda os 5.000 €. 2.000 €.


 


 O que é o processo europeu para ações de pequeno montante?

• Um processo escrito para resolver ações transfronteiriças de pequenos montantes
• Um processo simples e rápido para montantes até €5000
• Visa resolver litígios relativos a compras transfronteiriças
• Um processo para todos os Estados Membros da União Europeia, exceto a Dinamarca
• Tem um custo moderado
• Visa aumentar a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno


Para que serve?

O processo visa obter o pagamento ou uma compensação nos seguintes casos:
• Acidentes
• Problemas com a entrega de bens
• Problemas com a prestação de serviços.

A Comisssão Europeia (DG Justiças) atualizou os seus guias práticos para aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante para os particulares e para as empresas.


Documentos:

Regulamento (CE) n.º 861/2007 (texto consolidado)
Infográfico para os consumidores
Guia prático para a aplicação do processo europeu para ações de pequeno montante
Guia destinado aos utilizadores do processo europeu para ações de pequeno montante
Folheto para as empresas
Folheto para os profissionais do direito