Direito de Resolução do Contrato

O prazo para o exercício do direito de resolução é de 14 dias seguidos a contar:

• Da data da celebração do contrato de transmissão do direito real de habitação periódica;
• Da data em que for entregue o contrato de transmissão do direito real de habitação periódica, ou da data da entrega do formulário de resolução, consoante a que for posterior, e caso esta data seja também posterior à data da celebração do contrato de transmissão do direito real de habitação periódica.

A declaração de resolução deve ser comunicada ao vendedor em papel ou noutro suporte duradouro, enviada até ao termo do prazo previsto no número anterior.

A informação de que o adquirente pode resolver o contrato, sem indicar o motivo e sem quaisquer encargos, no prazo de 14 dias seguidos a contar da data da celebração desse contrato, deve constar do contrato – promessa de transmissão de direitos reais de habitação periódica ou de direitos de habitação turística e estar situada imediatamente antes do campo destinado às assinaturas.